Legislação Turística Regional

 
 
Encontre aqui a coletânea atualizada da legislação regional sobre o setor do turismo destinada aos profissionais.

 

Programa de Ordenamento Turístico

O Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira (POT) é o documento legal que define as estratégias e políticas do Governo Regional para o sector do turismo.
Este define a estratégia de desenvolvimento do turismo na Região e o modelo territorial a adoptar, com vista a orientar os investimentos, tanto públicos como privados, garantindo o equilíbrio na distribuição territorial dos alojamentos e equipamentos turísticos, bem como um melhor aproveitamento e valorização dos recursos humanos, culturais e naturais.
Constitui, ainda objectivo do POT, que a distribuição territorial e as características dos empreendimentos turísticos se adeqúem às realidades paisagísticas e históricas das diversas zonas da Região e que se insiram no meio social e cultural, contribuindo para o desenvolvimento local integral. 
Tendo em conta a necessidade de orientar o crescimento no horizonte temporal e físico que abrange, o POT estabelece limites e ritmos de crescimento do alojamento, bem como valores para a sua distribuição territorial.
Recentemente foi aprovado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2017/M, de 6 de junho, que estabelece o novo Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira (POT).
Este diploma vem no seguimento do diagnóstico efetuado e verificado no contexto de evolução do sector nos últimos 14 anos (em que vigorou o primeiro Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/M, de 29 de agosto) e pretende definir a estratégia de desenvolvimento do turismo na Região Autónoma da Madeira no próximo quadro temporal de 10 anos.

 

 

 Legislação aplicável para o Programa Ordenamento Turístico RAM - Decreto Legislativo Regional n.º 15/2017/M, de 6 de junho 


 

 

Empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos

São Atividades de Animação Turística as atividades lúdicas de natureza recreativa, desportiva ou cultural, que se configurem como atividades de ar livre ou de turismo cultural e que tenham interesse turístico.
O regime de licenciamento das Empresas de Animação Turística e dos Operadores Marítimo-Turísticos é regulado pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, 15 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho, e Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro.
Este diploma foi adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2017/M, de 12 de abril.

O licenciamento das empresas faz-se através de comunicação prévia/registo no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT), que funciona no site do Turismo de Portugal. 
Adverte-se que os diplomas citados apenas dizem respeito ao licenciamento das empresas. Adicionalmente, existem atividades de animação turística que podem carecer de autorização caso a caso (por exemplo atividades lúdico-desportivas em espaço florestal, observação de vertebrados marinhos, pesca com fins lúdicos), carecer de licenciamento de equipamentos (por exemplo embarcações ou veículos com mais de 9 lugares) ou terem de ser realizadas por profissionais qualificados e credenciados (por exemplo guias-intérpretes ou guias de montanha).
 

 Regulamento nacional para o licenciamento das Empresas de Animação Turística e dos Operadores Marítimo-Turísticos - Decreto-Lei n.º 108/2009, 15 de maio
 

 Legislação regional aplicável para o licenciamento das Empresas de Animação Turística e dos Operadores Marítimo-Turísticos - Decreto Legislativo Regional n.º 10/2017/M, de 12 de abril.
 

 

 

Agências de Viagens e Turismo  

 

Consideram-se Agências de Viagens e Turismo, as empresas que organizam, propõem para venda ou vendem viagens turísticas, que fazem a intermediação na venda e reserva de outros serviços turísticos, que representam operadores turísticos nacionais ou estrangeiros fazendo a intermediação na venda dos respetivos produtos e, bem assim, que prestam serviços ligados à receção, transferência e assistência a turistas.

O sector das Agências de Viagens e Turismo, assim como a específica parte relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, é regulado pelo DecretoLei n.º 17/2018 de 8 de março. A legislação regional aplicável para o licenciamento das Agências de Viagens e Turismo é regulada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2021/M, de 26 de agosto.

O licenciamento destas empresas faz-se através do registo no Registo Nacional de Agências de Viagens e Turismo (RNAVT), que funciona no site do Turismo de Portugal.

Em regra apenas as empresas registadas no RNAVT podem exercer no território nacional as seguintes atividades: Organização e venda de viagens turísticas; Representação de outras agências de viagens e turismo, nacionais ou estrangeiras, ou de operadores turísticos nacionais ou estrangeiros, bem como a intermediação na venda dos respetivos produtos; Reserva de serviços  em empreendimentos turísticos; Venda de bilhetes e reserva de lugares em qualquer meio de transporte; Receção, transferência e assistência a turistas.
 

 

 Regulamento aplicável para o sector das Agências de Viagens e Turismo - Decreto - Lei n.º 17/2018, 8 de março

 

 Legislação regional  aplicável para o Licenciamento das Agências de Viagens e Turismo - Decreto-Legislativo Regional n.º 21/2021/M de 26 de agosto

 


 

Serviços de Alojamento: Empreendimentos Turísticos

No território nacional as ofertas de serviços de alojamento temporário, com fins lucrativos, a turistas, dividem-se entre os subsectores dos Empreendimentos Turísticos e dos Estabelecimentos de Alojamento Local. Estes constituem e incorporam conceitos distintos mas complementares entre si, sendo que cada um possui o seu próprio regime jurídico regulador da atividade.

Consideram-se Empreendimentos Turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares.

São Empreendimentos Turísticos os estabelecimentos hoteleiros (Hotéis, Hotéis-Apartamentos (Aparthotéis) e Pousadas), Aldeamentos tTrísticos, Apartamentos Turísticos, Conjuntos Turísticos (resorts), Empreendimentos de Turismo de Habitação, empreendimentos de Turismo no EspaçoRrural (Casas de Campo, Agro-Turismo e Hotéis Rurais),  Quintas da Madeira,  Parques de Campismo e Caravanismo.

O regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos Empreendimentos Turísticos foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua atual redação (ou seja, com as alterações introduzidas pelos Decreto- Lei n.º80/2017, de 30 de junho, Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro, Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, e Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho).

Este diploma foi adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de maio com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2017/M, de 27 de junho.


Estes diplomas foram complementados pelos seguintes diplomas que os regulamentam: 

a) Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, com a redação introduzida pela Portaria n.º 309/2015, de 25 de setembro, e pela Declaração de Retificação n.º 49/2015, de 2 de novembro: Estabelece o sistema de classificação de Estabelecimentos hoteleiros, de Aldeamentos Turísticos e de Apartamentos Turísticos;

b) Portaria n.º 937/2008, de 20 de agosto, com a redação dada pela Declaração de Retificação n.º 63-A/2008, de 17 de outubro: Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural;

c) Portaria 488/2016, de 16 de novembro: Aprova os modelos das placas identificativas da classificação dos Empreendimentos Turísticos situados na Região Autónoma da Madeira e define as regras relativas ao respetivo fornecimento e fixação.

 

 Complemento da legislação aplicável - Decreto Legislativo Regional n.º 19/2017/M, de 27 de junho

 


 

Serviços de Alojamento: Estabelecimentos de Alojamento local

Consideram-se Estabelecimentos de Alojamento Local aqueles que prestam serviços de alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante remuneração, numa das seguintes modalidades: estabelecimentos de hospedagem, hostel, moradia, apartamento, quartos.

O regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, e pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto.

Este regime foi adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/M, de 22 de dezembro.

 

 Legislação aplicável para os Estabelecimentos de Alojamento Local - Decreto-Lei n.º 128/2014 - de 29 de agosto

 

 Legislação regional aplicável adaptada para os Estabelecimentos de Alojamento Local - Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/M, de 22 de dezembro

 

 

 

Utilidade Turística

Destinado a apoiar as empresas que exploram empreendimentos turísticos, o instituto da Utilidade Turística é um instrumento que, entre outros aspetos, permite aos proprietários e promotores de alguns tipos de investimento turístico, considerados essenciais à prossecução da política de turismo, acederem a um regime fiscal privilegiado de benefícios fiscais, funcionando assim como um incentivo ao investimento no turismo.

O regime que define a utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão é regulado pelo Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 485/88, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 de fevereiro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 39/94, de 31 de março), pelo Decreto-Lei nº 141/2007, de 27 de abril, e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

 
 

 

 

 

 
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